Questão 164555

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 164555

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Administrativas, Estatuto dos Servidores do Município de Catalão/GO, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade do funcionário de Catalão é tripla. Sobre a independência das esferas civil, penal e administrativa, julgue a seguinte situação: Um servidor é absolvido criminalmente por inexistência de autoria. Nesse caso, conforme os princípios de direito administrativo aplicados ao Estatuto Municipal:

Alternativa A:
A punição administrativa deve ser mantida, pois o rigor administrativo é superior ao penal.
Alternativa B:
A responsabilidade administrativa será afastada, dada a negativa de autoria na esfera criminal.
Alternativa C:
O servidor deverá ser demitido obrigatoriamente para fins de moralidade pública.
Alternativa D:
A absolvição penal não produz qualquer efeito no processo administrativo disciplinar.
Alternativa E:
O servidor perde o direito de retornar ao cargo caso já tenha sido exonerado de ofício.

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