Questão 1645546

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1645546

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

A respeito do regime de previdência dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É um regime de caráter contributivo e solidário, admitindo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para alguns servidores específicos.
Alternativa B:
Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a metade da remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Alternativa C:
A aposentadoria voluntária exige que o servidor tenha cumprido tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Alternativa D:
A aposentadoria por invalidez permanente será concedida, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nas hipóteses de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
Alternativa E:
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.