Questão 1645453 de Direito Urbanístico - VUNESP 2019

Questão

ID 1645453

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Considere um assentamento precário, constituído por pequenas porções de terra, em tamanhos inferiores ao mínimo definido na legislação federal para loteamento de baixa renda, utilizadas por famílias de baixa renda, que ocupa área municipal dominial desde 1990, sem que tenha havido oposição por parte do poder público. Para regularização dessa situação, deve-se

Alternativa A:
proceder à reintegração de posse, restaurando-se o interesse público na manutenção do patrimônio municipal, esbulhado pela ocupação indevida.
Alternativa B:
abrir ação única coletiva de usucapião especial de imóvel urbano, na qual constarão como polo ativo todas as famílias ocupantes do assentamento.
Alternativa C:
abrir ações individuais de usucapião especial de imóvel urbano, constando o responsável do domicílio como titular do direito que se pretende ter sido adquirido.
Alternativa D:
comercializar as parcelas de terra, mediante licitação, dando-se preferência às famílias ocupantes, em igualdade de condição com outros interessados na aquisição.
Alternativa E:
considerar que os ocupantes adquiriram direito à moradia, que pode ser exercido no próprio local, mediante concessão de uso especial, ou em outro local, caso o poder público necessite do terreno ocupado para projeto de urbanização.

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Questão 1645453

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