Questão 164542

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

Conceder licença ambiental irrevogável para empresas que comprovem geração de mais de quinhentos empregos diretos.

Transferir integralmente a responsabilidade pela fiscalização de crimes ambientais para a Polícia Militar Ambiental, isentando os fiscais municipais.

Permitir o descarte de resíduos industriais em leitos de rios, desde que haja compensação financeira anual ao fundo municipal.

Proibir o ensino de educação ambiental nas escolas da rede municipal para não sobrecarregar o currículo obrigatório.