Questão 164533

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 164533

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura administrativa municipal de Catalão compreende órgãos da administração direta e indireta. Sobre os Secretários Municipais, de acordo com a LOM, é correto afirmar:

Alternativa A:
Devem ser escolhidos obrigatoriamente entre os Vereadores eleitos para a respectiva legislatura.
Alternativa B:
São solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Alternativa C:
Possuem imunidade material por suas opiniões e votos em reuniões do secretariado.
Alternativa D:
Têm o dever de comparecer à Câmara Municipal semestralmente para prestação de contas, independentemente de convocação.
Alternativa E:
São julgados por crimes comuns e de responsabilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado, sem participação da Câmara Municipal.

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