Questão 1645265

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1645265

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Considere o seguinte caso hipotético: Num município com 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foi criada uma Guarda Municipal com um efetivo de quinhentos integrantes. Nos termos da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a criação está

Alternativa A:
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais não prevê limite de efetivo.
Alternativa B:
incorreta, pois ultrapassa o limite de quatro décimos por cento da população, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
Alternativa C:
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite de efetivo de um por cento da população.
Alternativa D:
incorreta, pois ultrapassa o limite de quatrocentos integrantes, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
Alternativa E:
correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite máximo de cinco mil integrantes, independentemente da população do município.

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