Questão 1645237

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1645237

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que as entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a seguinte obrigação:

Alternativa A:
reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
Alternativa B:
não restringir nenhum direito, mesmo que tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
Alternativa C:
evitar a oferta de atendimento personalizado, mesmo em pequenas unidades e grupos reduzidos.
Alternativa D:
comunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
Alternativa E:
propiciar assistência religiosa a todos os internos, independentemente de suas vontades e crenças.

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