Questão 164519

No âmbito da Saúde Pública, a Lei Orgânica de Catalão estabelece as diretrizes para o sistema municipal de saúde. Considere as competências do Município nesta área:

I. Planejar e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

II. Regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, que constituem relevância pública.

III. Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

IV. Instituir planos de saúde privados obrigatórios para todos os servidores públicos municipais.

Estão corretas apenas as afirmativas: