Questão 1645148 de Direito Urbanístico - VUNESP 2019

Questão

ID 1645148

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Herculano era proprietário de um terreno que foi considerado
subutilizado pelo Município, tendo sido devidamente
notificado pela Prefeitura para cumprir com a obrigação
legal de edificação ou utilização compulsória do imóvel.
No entanto, logo em seguida, ao regular recebimento da
notificação, Herculano veio a falecer, transmitindo seu
imóvel a Medusa, sua única herdeira.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei
no 10.257/2001 – Estatuto
da Cidade –, é correto afirmar
que

Alternativa A: ainda que a notificação tenha sido averbada no
Cartório de Registro de Imóveis, Medusa não estará
obrigada a cumprir com a obrigação, que não se
transmite com a herança.
Alternativa B: não é necessária a averbação da notificação no Cartório
de Registro de Imóveis, mas Medusa terá que
cumprir com a obrigação legal, que se transmite com
a herança.
Alternativa C: o Município deve averbar a notificação no Cartório
de Registro de Imóveis e Medusa estará obrigada
a cumprir com a obrigação imposta antes do falecimento
de Heculano.
Alternativa D: a averbação não precisa ser registrada no Cartório
de Registro de Imóveis, mas Medusa não estará vinculada
à exigência da Prefeitura, pois, no momento
da imposição da obrigação, ela não era proprietária
do imóvel.
Alternativa E: Medusa deverá cumprir com a obrigação, mas terá o
benefício da interrupção do prazo para o seu cumprimento
por 1 (um) ano, por ter recebido o imóvel por
transmissão causa mortis.

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Questão 1645148

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