Questão 1645146 de Legislação Federal - VUNESP 2019

Questão

ID 1645146

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da
justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados
Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar
causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de
60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento
dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

Alternativa A: quando a pretensão do autor versar sobre obrigações
vincendas, para fins de sua competência, a soma de
12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas
vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado
desta questão.
Alternativa B: podem figurar como réus os Estados, o Distrito
Federal, os Territórios e os Municípios, bem como
autarquias, fundações e empresas públicas a eles
vinculadas.
Alternativa C: são de sua competência as causas que tenham como
objeto a impugnação da pena de demissão imposta
a servidores públicos civis, desde que observado o
valor de alçada.
Alternativa D: no foro onde estiver instalado, a sua competência é
relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na
Vara da Fazenda Pública.
Alternativa E: se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá
reexame necessário.

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Questão 1645146

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