Questão
ID 1645143Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Requisitos
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os
requisitos
mínimos estabelecidos pelo Código Tributário
Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados
de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a
requisitos
mínimos estabelecidos pelo Código Tributário
Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados
de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a