Questão 1645141

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1645141

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.

Alternativa A: Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.
Alternativa B: Mesmo com amparo em investigação ou sindicância,
não é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima,
em face do poder-dever de autotutela imposto à
Administração.
Alternativa C: O Ministério Público não tem legitimidade ativa para
atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos dos consumidores, decorrentes
da prestação de serviço público.
Alternativa D: A Câmara de Vereadores não possui personalidade
jurídica, apenas personalidade judiciária, somente
podendo demandar em juízo para defender os seus
direitos institucionais.
Alternativa E: Não cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito
passivo do IPTU.