Questão 1645139

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1645139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impedimento do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar
num processo administrativo instaurado contra Diana,
regido pela Lei no 9.784/1999. Porém Artemis está litigando
em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa
situação, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar
que Artemis

Alternativa A: deve abster-se de atuar no referido processo, apenas
se a causa em litígio judicial tratar do mesmo assunto
do processo administrativo.
Alternativa B: deve abster-se de atuar no referido processo, por
impedimento legal, mas não tem a obrigação de
comunicar o fato à autoridade competente.
Alternativa C: deve abster-se de atuar no referido processo, por
impedimento legal, e deve comunicar o fato à autoridade
competente, sob pena de cometer falta grave.
Alternativa D: poderá atuar, regularmente, no referido processo,
desde que comunique previamente a autoridade
competente sobre a existência do litígio judicial.
Alternativa E: poderá atuar, regularmente, no referido processo,
uma vez que o litígio judicial não se constitui em
impedimento legal, nesse caso.

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