Questão
ID 1645136Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi
Considere a seguinte situação hipotética: No município de
Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde
está condicionada à proibição de acumulação remunerada
de cargos ou empregos públicos quando a jornada de
trabalho for superior a 60 horas semanais.
Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, essa condicionante
Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde
está condicionada à proibição de acumulação remunerada
de cargos ou empregos públicos quando a jornada de
trabalho for superior a 60 horas semanais.
Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, essa condicionante