Questão 1645133

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1645133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é
correto afirmar que

Alternativa A: a impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados depende
da autorização destes.
Alternativa B: controvérsia sobre matéria de direito não impede
concessão de mandado de segurança.
Alternativa C: compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente
de mandado de segurança contra atos
de outros tribunais.
Alternativa D: o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade
para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade
de Lei Municipal.
Alternativa E: pedido de reconsideração na via administrativa interrompe
o prazo para o mandado de segurança.