Questão 164509

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 164509

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o regime jurídico dos agentes políticos de Catalão, a Lei Orgânica estabelece proibições e incompatibilidades. É vedado ao Prefeito Municipal, sob pena de perda do cargo, exceto:

Alternativa A:
Exercer cargo, função ou emprego remunerado em entidade da administração pública direta ou indireta.
Alternativa B:
Participar de gerência ou administração de empresa privada que goze de favor decorrente de contrato com o Município.
Alternativa C:
Fixar residência fora do Município de Catalão.
Alternativa D:
Ausentar-se do país por qualquer tempo sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Comparecer às sessões solenes da Câmara Municipal para prestação de informações anuais.

Estatísticas Cadernos

Questão 164509

Continue estudando na plataforma