Questão 164502

Por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Por qualquer ato praticado em sua vida privada que atente contra a moralidade administrativa, desde que não haja denúncia formal.

Civil e penalmente por qualquer afirmação feita em redes sociais, independentemente de relação com o cargo.

Apenas dentro do recinto da Câmara Municipal e durante as sessões ordinárias.

E não podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, salvo se houver autorização prévia da Mesa Diretora.