Questão 1644843

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1644843

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Tupãssi

Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Alternativa B:
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Alternativa C:
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Alternativa D:
A prorrogação de prazo superior a 6 (seis) meses, deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Inferior a esse período fica autorizado.