Questão 1644841

Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR - Do Processo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de três servidores efetivos e um representante da Câmara Municipal, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

II. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus membros.

III. O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato de constituição da comissão e compreenderá, inquérito administrativo e julgamento do feito.

IV. A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.