Questão 1644766

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1644766

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Tupãssi

São objetivos das medidas socioeducativas instituídos pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), exceto:

Alternativa A:
a criminalização da pobreza, por meio da inserção do adolescente no sistema penitenciário, a fim de puni-lo pelo crime cometido.
Alternativa B:
a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
Alternativa C:
a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
Alternativa D:
a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

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