Questão 1644759

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1644759

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Tupãssi

Com relação ao Plano Individual de Atendimento (PIA), do qual tratam os Art. 52 a 59 da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Alternativa B:
O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente.
Alternativa C:
Os objetivos declarados pelo adolescente com relação ao cumprimento da medida socioeducativa não devem ser incluídos no PIA.
Alternativa D:
O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

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