Questão 164473

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 164473

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A soberania popular no Município de Catalão manifesta-se através de instrumentos de participação direta. Sobre a iniciativa popular de projetos de lei, a Lei Orgânica exige que a proposta seja subscrita por, no mínimo:

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