Questão 1644678

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1644678

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista

A Lei Federal n.º 13.022 de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Referente à norma, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É competência específica das guardas municipais atuar mediante ações ostensivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Alternativa B:
E competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, salvo os bens dominicais.
Alternativa C:
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Alternativa D:
As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.