Questão 164442

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 164442

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No processo de julgamento de contas anuais, a Lei Orgânica de Aquiraz estabelece que estas devem permanecer à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante o prazo de:

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