Questão 164441

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 164441

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No processo de sanção e veto de projetos de lei, a Lei Orgânica de Catalão estabelece prazos e procedimentos rigorosos. Considere que a Câmara enviou um projeto aprovado ao Prefeito. Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele poderá vetá-lo. Sobre o veto, é correto afirmar:

Alternativa A:
O veto deve ser manifestado no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento do projeto.
Alternativa B:
O silêncio do Prefeito após o prazo legal importa em veto tácito, devendo o projeto retornar à Câmara para nova votação.
Alternativa C:
O veto parcial pode abranger palavras isoladas de um artigo, visando a melhor redação técnica da norma.
Alternativa D:
A Câmara Municipal só poderá rejeitar o veto do Prefeito pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto.
Alternativa E:
Esgotado o prazo para o veto sem manifestação do Prefeito, o Presidente da Câmara deverá obrigatoriamente arquivar o projeto por falta de interesse executivo.

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