Questão
ID 164439Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo X - do Transporte, Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito, Resolução CONTRAN nº 1.012/2024 - Altera a Resolução CONTRAN nº 965/2022, a Resolução CONTRAN nº 985/2022, e os Anexos I e IV da Resolução CONTRAN nº 973/2022.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Resolução CONTRAN nº 1.012/2024 estabeleceu competências distintas para a emissão das credenciais de estacionamento em formato físico e digital. Analise as assertivas abaixo sobre os órgãos responsáveis pela expedição desses documentos:
I. A credencial em formato físico deve ser emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Município de domicílio do beneficiário.
II. A credencial em formato digital será expedida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (SENATRAN).
III. O Estado possui competência concorrente para a emissão da credencial digital em municípios que não possuam órgão de trânsito municipalizado.
IV. A credencial física emitida por um Estado tem validade apenas nas rodovias estaduais sob sua circunscrição.
Estão corretas apenas as assertivas: