Questão 164434

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

O servidor municipal é estável após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.

É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por decreto do Prefeito.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos por lei orgânica municipal específica, independente de lei federal.