Questão
ID 164426Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As atribuições privativas do Prefeito de Catalão envolvem a gestão direta da máquina administrativa e a interlocução com o Poder Legislativo. Analise a validade jurídica dos seguintes atos do Prefeito conforme a LOM:
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, observando os prazos legais.
III. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e os diretores de autarquias e fundações municipais.
IV. Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, para fins de desapropriação.
Quais itens representam atribuições válidas?