Questão 1644126

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1644126

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Habilitação

Ano: 2012 Banca: CCV UFC - Coordenadoria de Concursos da Universidade Federal do Cariri Órgão: Universidade Federal do Ceará

De acordo com a Lei 8.666/93, fica impedido de participar de processo licitatório quem não apresentar obrigatoriamente o seguinte documento:

Alternativa A:
Certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou Certidão Positiva que nos termos da lei produza os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
Alternativa B:
Documento firmado pelo Diretor (a) de Secretaria de qualquer Vara da Justiça Trabalhista.
Alternativa C:
Atestado de próprio punho firmado por um dos juízes da Comarca do foro de eleição.
Alternativa D:
Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado ou Município onde ocorrer a licitação.
Alternativa E:
Certidão Negativa da Dívida Ativa da União.