Questão 164405

A soberania popular em Aquiraz é exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Além disso, a Lei Orgânica prevê instrumentos de participação direta dos cidadãos na vida política municipal. Sobre esses instrumentos, considere os seguintes itens:

I. Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

II. Plebiscito e referendo sobre questões de relevante interesse municipal.

III. Fiscalização das contas públicas municipais, as quais devem permanecer à disposição do contribuinte para exame e apreciação.

IV. Instituição de tribunais do júri municipais para o julgamento de crimes contra a vida cometidos por servidores públicos.

Estão em conformidade com a Lei Orgânica apenas os itens: