Questão 164403

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 164403

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a iniciativa de leis no Município de Catalão, a Lei Orgânica estabelece regras de competência exclusiva e concorrente. Considere um projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores municipais. Segundo a LOM, a iniciativa desse projeto cabe:

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