Questão 164397

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa. Conforme a Lei Orgânica e a estrutura organizacional vigente, a composição e as atribuições da Mesa observam as seguintes regras:

I. A Mesa é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

II. Compete à Mesa Diretora, entre outras funções, elaborar a pauta das sessões e prover os cargos da estrutura administrativa da Câmara.

III. O Presidente da Câmara é a autoridade competente para promulgar as leis municipais em caso de silêncio do Prefeito após veto rejeitado.

IV. Os membros da Mesa Diretora são eleitos para um mandato de quatro anos, sendo proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Está correto apenas o que se afirma em: