Questão 164390

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 164390

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Município de Aquiraz - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos bens municipais, a Lei Orgânica de Aquiraz estabelece critérios rigorosos para a sua alienação e uso por terceiros. Considere que a Prefeitura pretenda alienar um imóvel de sua propriedade. Conforme o regramento local, a alienação de bens imóveis dependerá de:

Alternativa A:
Simples autorização por Decreto do Prefeito, desde que o valor seja inferior a cem salários mínimos.
Alternativa B:
Prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência ou leilão, dispensada esta última em casos de doação.
Alternativa C:
Consulta popular através de plebiscito, independentemente da finalidade da venda.
Alternativa D:
Aval expresso do Governador do Estado, por se tratar de patrimônio incorporado ao território estadual.
Alternativa E:
Apenas parecer favorável do Ministério Público Estadual, sem necessidade de lei específica.

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