Questão 164389

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 164389

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Catalão é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, auxiliada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Sobre o julgamento das contas do Prefeito, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
As contas anuais do Prefeito são julgadas exclusivamente pelo TCM-GO, cabendo à Câmara apenas a homologação burocrática.
Alternativa C:
O julgamento das contas do Prefeito é ato administrativo privativo do Vice-Prefeito em conjunto com a Controladoria Geral do Município.
Alternativa D:
O cidadão não possui legitimidade para examinar as contas anuais, devendo este ato ser realizado apenas por comissão técnica qualificada.
Alternativa E:
Caso a Câmara Municipal não julgue as contas em até 60 dias, o parecer do Tribunal de Contas torna-se automaticamente a decisão final irrecorrível.

Estatísticas Cadernos

Questão 164389

Continue estudando na plataforma