Questão 164384

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 164384

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Município de Campinorte - GO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne às competências privativas do Município de Catalão, a Lei Orgânica estabelece as bases para o provimento das necessidades locais. No exercício de sua competência administrativa, cabe ao Município, exceto:

Alternativa A:
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa B:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
Alternativa C:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Alternativa D:
Intervir nas relações de trabalho do setor privado local, fixando o salário-mínimo regional para o comércio e indústria.
Alternativa E:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Questão 164384

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