Questão 164383

A Lei Municipal nº 1.142/1992 reformulou o regime jurídico dos funcionários de Catalão, definindo as bases para a investidura e o exercício da função pública no âmbito local. Segundo o Estatuto, o funcionário público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo ou em comissão. Acerca das regras gerais de provimento e organização dos cargos estabelecidas na referida lei, analise os itens abaixo:

I. Os cargos de provimento são agrupados em quadros e obedecerão aos Planos de Classificação para assegurar a mobilidade e o progresso funcionais.

II. A análise e a descrição de cada cargo devem ser especificadas na respectiva lei de criação ou de transformação, garantindo a transparência das atribuições.

III. O provimento em comissão destina-se aos cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, dispensando-se a aprovação prévia em concurso público.

IV. A investidura em cargo público ocorre com a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, independentemente do termo de posse.

Estão corretos apenas os itens: