Questão 164380

As infrações político-administrativas do Prefeito Municipal de Aquiraz são passíveis de julgamento pela Câmara Municipal, podendo acarretar a cassação do mandato. Com base nas disposições da Lei Orgânica sobre o controle do Executivo, analise quais atos do Prefeito atentam contra a referida Lei:

I. O descumprimento do orçamento anual e das diretrizes orçamentárias devidamente aprovadas.

II. A omissão em prestar contas ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos na legislação.

III. O impedimento ou cerceamento do livre exercício das funções da Câmara Municipal.

IV. O descumprimento injustificado de decisões judiciais transitadas em julgado.

Estão sujeitos ao julgamento da Câmara os atos descritos em: