Questão
ID 1643795Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2013 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará
Selecione a opção que descreve corretamente as diretrizes definidas no artigo 3º da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual se refere a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI).