Questão 164379

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 164379

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM) exige um rito legislativo qualificado e diferenciado em relação às leis ordinárias e complementares. Considere o cenário em que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Catalão propõe uma emenda para alterar o regime de tributação local. Segundo as normas de processo legislativo da LOM, a referida emenda:

Alternativa A:
Será discutida e votada em turno único, exigindo aprovação por maioria absoluta dos presentes.
Alternativa B:
Será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.
Alternativa C:
Será enviada ao Prefeito Municipal para fins de sanção ou veto, após aprovação em plenário por maioria simples.
Alternativa D:
Exige obrigatoriamente a assinatura de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara para ser sequer admitida para discussão.
Alternativa E:
Só poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal, por se tratar de matéria orçamentária e financeira de competência privativa.

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