Questão 164376

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 164376

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura remuneratória do Poder Executivo de Aquiraz é disciplinada pela Lei Orgânica, estabelecendo limites e correlações entre os cargos eletivos e de confiança. Sobre o subsídio e a representação do Vice-Prefeito, assinale a opção que descreve corretamente o regramento local:

Alternativa A:
Ao Vice-Prefeito será assegurado vencimento correspondente ao valor integral atribuído ao Prefeito, visando a isonomia entre os membros da chapa eleita.
Alternativa B:
A representação do Vice-Prefeito será igual à do Prefeito, sendo-lhe assegurado subsídio fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Alternativa C:
O Vice-Prefeito não poderá perceber qualquer tipo de remuneração caso ocupe cargo de Secretário Municipal cumulativamente.
Alternativa D:
O vencimento do Vice-Prefeito é fixado pela Assembleia Legislativa do Estado, por se tratar de verba de natureza institucional federativa.
Alternativa E:
A Lei Orgânica veda o pagamento de subsídio ao Vice-Prefeito quando este não estiver no exercício da substituição do titular.

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