Questão 164375

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 164375

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Readaptação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A readaptação é um instituto previsto na Lei nº 219/1971 que visa a adequação do funcionário às suas capacidades laborais. Analise as condições para a readaptação:

I. Deve ser realizada em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental verificada.

II. A readaptação exige inspeção médica oficial obrigatória.

III. Se o funcionário for julgado incapaz para o serviço público, deverá ser readaptado em função administrativa simples, independentemente do cargo original.

IV. A readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento do funcionário.

Estão corretas apenas:

Alternativas da questão 164375
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