Questão 164374

O Município de Catalão, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos das Constituições Federal e Estadual e de sua Lei Orgânica. Acerca dos fundamentos da organização municipal e seus símbolos, analise os itens a seguir:

I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal, este último responsável pelas demandas de pequena monta e infrações administrativas.

II. A autonomia do Município é assegurada, entre outras formas, pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, bem como pela administração própria de seus interesses locais.

III. Constituem símbolos do Município de Catalão a bandeira, o brasão e o hino, representativos de sua cultura e história.

IV. O Município poderá instituir outros símbolos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que haja parecer favorável da Secretaria de Cultura e do Ministério Público.

Estão corretas apenas as afirmativas: