Questão
ID 164370Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual o prazo mínimo para o condutor apresentar defesa escrita após a Notificação de Instauração?