Questão 164369 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 164369

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município de Aquiraz é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o julgamento das contas anuais e o papel do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que reflete fielmente o disposto na Lei Orgânica Municipal:

Alternativa A:
As contas anuais do Prefeito são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), cabendo à Câmara Municipal apenas o recebimento da notificação do resultado final.
Alternativa B:
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Somente pela deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) deixará de prevalecer.
Alternativa D:
A prestação de contas anual da Mesa da Câmara Municipal é julgada pelo Prefeito, em observância ao princípio da harmonia e fiscalização mútua entre os poderes.
Alternativa E:
O parecer prévio do TCE tem caráter meramente consultivo e pode ser rejeitado por maioria simples dos presentes na sessão de julgamento da Câmara.

Estatísticas Cadernos

Questão 164369

Continue estudando na plataforma