Questão 164366 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 164366

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Município de Aquiraz - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência legislativa municipal em Aquiraz é exercida pela Câmara Municipal, abrangendo matérias de interesse local e a suplementação da legislação federal e estadual. Analise a seguinte situação hipotética: O Prefeito Municipal envia um projeto de lei que dispõe sobre a criação de uma nova Secretaria de Meio Ambiente e a fixação da remuneração de seus cargos. Conforme as regras de iniciativa e processo legislativo previstas na Lei Orgânica de Aquiraz:

Alternativa A:
O projeto é inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que a estruturação administrativa e a criação de cargos são matérias de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara.
Alternativa B:
Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração Municipal, bem como a criação de cargos e funções.
Alternativa C:
Matérias que envolvam aumento de despesa pública podem ser iniciadas por qualquer Vereador, desde que acompanhadas de impacto financeiro aprovado pela Comissão de Orçamento.
Alternativa D:
A organização administrativa do Poder Executivo é matéria de competência concorrente, podendo ser iniciada tanto pelo Prefeito quanto pela população através de iniciativa popular.
Alternativa E:
A criação de Secretarias Municipais deve obrigatoriamente ser feita por Decreto Legislativo, dispensando-se a sanção do chefe do Executivo por se tratar de controle interno.

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Questão 164366

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