Questão 1643584

Não é permitida à Administração adquirir, mediante licitação, bens e serviços de marcas.

O impacto ambiental não é requisito de análise nos projetos executivos de obras e serviços.

Mesmo não havendo expresso impedimento na Lei de Licitações para que parentes dos administradores sejam contratados, podem os entes municipais editar norma com o fim de proibir tal participação, sem no entanto restringir a competição entre os licitantes.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Além deste, exige-se também projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção do menor preço para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.