Questão 1643582

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1643582

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Processo Administrativo

Ano: 2013 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:

Alternativa A:
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Alternativa B:
Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
Alternativa C:
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativa D:
A amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau é considerado caso de suspeição.
Alternativa E:
Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.