Questão 1643570

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1643570

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2013 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

Acerca das fases da receita e da despesa pública é correto afirmar, com base no que dispõe as Normas Gerais de Direito Financeiro estabelecidas na Lei 4320/64:

Alternativa A:
Salvo exceções, a antecipação de pagamento não é permitida na Administração Pública.
Alternativa B:
Pela liquidação se reconhece a mutação do patrimônio público e neste momento ocorre o registro da despesa.
Alternativa C:
A receita deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente do sue pagamento.
Alternativa D:
A nota de empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Alternativa E:
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Estatísticas Cadernos

Questão 1643570

Continue estudando na plataforma