Questão 1643565

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com julgamento do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Não é própria da referida lei a orientação para o exercício do controle da legalidade dos atos de execução orçamentária sob os aspectos prévio, concomitante e subsequente.

Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas mensais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para este fim.

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a impessoalidade, a moralidade, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.