Questão 1643563

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1643563

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2013 Banca: UFCE - Universidade Federal do Ceará Órgão: Universidade Federal do Ceará

Acerca do crédito adicional extraordinário estabelecido com base na Lei 4320/64, é correto afirmar:

Alternativa A:
Depende para a sua abertura de autorização legislativa.
Alternativa B:
Decorre de planejamento por parte da Administração Pública para a sua realização.
Alternativa C:
As situações de créditos extraordinários identificadas na Lei 4320/64 são meramente exemplificativas.
Alternativa D:
Depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Alternativa E:
Terá vigência no exercício financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

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